norma nº 3264/2020

=LEI Nº 3.264, DE 17 DE MARÇO DE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a reorganização do cargo que especifica e dá outras providências.”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Reorganiza a distribuição do contingente de recursos humanos disponível 
na estrutura do Executivo Municipal objetivando a melhoria e a racionalidade de sua prestação de 
serviços, ficando desta forma os cargos abaixo elencados, integrantes do anexo I da Lei nº 1.638/92, 
com sua lotação alterada conforme a seguir:
Cargos Lotação atual Quantidade de cargos 
com lotação alterada Lotação nova
Subprocurador Jurídico Setor de Licitação e 
Despesa 01
Secretaria Municipal de 
Administração e 
Planejamento
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução do objeto desta 
Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas 
todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 17 DE MARÇO DE 
2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.