norma nº 3265/2020

=LEI Nº 3.265, DE 17 DE MARÇO DE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Poder executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 17 DE MARÇO DE 
2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.