norma nº 3269/2020

=LEI Nº 3.269, DE 08 DE ABRIL DE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso II, do Artigo 41, da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos 
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no valor total de R$ 93.470,00 (noventa e 
três mil, quatrocentos e setenta reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 02 (EXECUTIVO)
Unidade: 01 (GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS)
Função: 04 (Administração)
Subfunção: 122 (Administração Geral)
Programa: 0002 (Gestão Administrativa Superior)
Atividade: 2.001 (Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências)
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.3.90.92.00 (Despesas de Exercícios Anteriores) [Ficha ___] ....................R$ 18.880,00
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 02 (FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0006 (Assistência ao Menor)
Atividade: 2.011 (Integração ao Menor)
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
Elemento: 3.3.90.46.00 (Auxílio-Alimentação) [Ficha ___]..........................................R$ 30.000,00
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0016 (Gestão da Saúde)
Atividade: 2.017 (Manutenção da Atenção Básica)
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
Elemento: 3.3.90.92.00 (Despesas de Exercícios Anteriores) [Ficha ___] ....................R$ 26.830,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 122 (Administração Geral)
Programa: 0011 (Gestão do Ensino Regular)
Atividade: 2.022 (Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação)
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
Elemento: 3.3.90.92.00 (Despesas de Exercícios Anteriores) [Ficha ___] ......................R$ 4.720,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 03 (ENSINO INFANTIL)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 365 (Educação Infantil)
Programa: 0010 (Gestão da Educação Infantil)
Atividade: 2.024 (Manutenção da Educação Infantil)
Recurso: 1041 (Educação – Ensino Infantil 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 210 (Educação Infantil)
Elemento: 3.3.90.92.00 (Despesas de Exercícios Anteriores) [Ficha ___] ......................R$ 6.630,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 05 (ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE)
Função: 12 (Educação)
Subfunção: 362 (Ensino Médio)
Programa: 0012 (Ensino Médio e Profissionalizante)
Atividade: 2.030 (Manutenção do Ensino Médio)
Recurso: 1014 (Convênio Vinculado Ensino Médio – Estado)
Fonte de Recurso: 02 (Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados)
Código de Aplicação: 230 (Ensino Médio)
Elemento: 3.3.90.92.00 (Despesas de Exercícios Anteriores) [Ficha ___] ......................R$ 6.410,00
TOTAL DAS ABERTURAS DE CRÉDITO................................................................. R$ 93.470,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do 
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito 
Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal), o valor total do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, aberto no caput deste artigo, 
será coberto com recursos resultantes da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS vigentes:
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 244 (Assistência Comunitária)
Programa: 0021 (Coordenação da Assistência Social Geral)
Atividade: 2.009 (Manutenção e Coordenação da Assistência Social)
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
Elemento: 3.3.50.43.00 (Subvenções Sociais) [Ficha 069]..............................................R$ 1.000,00
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 02 (FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE)
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 243 (Assistência à Criança e ao Adolescente)
Programa: 0006 (Assistência ao Menor)
Atividade: 2.011 (Integração ao Menor)
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
Elemento: 3.3.50.43.00 (Subvenções Sociais) [Ficha 080]............................................R$ 62.000,00
Órgão: 13 (SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO)
Unidade: 01 (AGRICULTURA)
Função: 20 (Agricultura)
Subfunção: 606 (Extensão Rural)
Programa: 0003 (Desenvolvimento e Crescimento Rural Sustentável)
Atividade: 2.048 (Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento)
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física) [Ficha 395]....R$ 30.470,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES........................................................................................... R$ 93.470,00
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 08 DE 
ABRIL DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.