| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências”. |
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LEI Nº 3.273, DE 03 DE JUNHO DE 2020 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Poder Legislativo e dá outras providências”. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), no orçamento do Poder Legislativo, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 01 LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.031.0001.2.051 – Manutenção do Corpo Legislativo 3.3.90.30.00 Material de Consumo...........................................................R$ 20.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................R$ 10.000,00 RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 01 LEGISLATIVO 02 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0001.2.052 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................R$ 50.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias............................R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo...........................................................R$ 10.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................R$ 10.000,00 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação...............................................................R$ 5.000,00 RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........................................................R$ 115.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto no presente artigo será coberto com recursos de anulações de dotações do exercício vigente a seguir delineadas: 01 LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.031.0001.1.051 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.............................................................R$ 90.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes...................................R$10.000,00 RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 01 LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.031.0001.2.051 – Manutenção do Corpo Legislativo 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........................R$ 15.000,00 RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral TOTAL DAS ANULAÇÕES ..................................................................R$ 115.000,00 ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 01 LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.031.0001.2.051 – Manutenção do Corpo Legislativo 3.3.90.40.00 Serv. Téc. De Informática e Comum. – Pessoa Jurídica.............R$ 25.000,00 RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 01 LEGISLATIVO 02 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0001.2.052 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.3.90.40.00 Serv. Téc. De Informática e Comum. – Pessoa Jurídica.............R$ 85.000,00 RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........................................................R$ 110.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto neste artigo será coberto com recursos de anulações de dotações do exercício vigente a seguir delineadas: 01 LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.031.0001.2.051 – Manutenção do Corpo Legislativo 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........................R$ 75.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais...........................................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 10.000,00 RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 01 LEGISLATIVO 02 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0001.2.052 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas.R$5.000,00 RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral TOTAL DAS ANULAÇÕES ..................................................................R$ 110.000,00 ARTIGO 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 03DE JUNHODE 2020. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.