norma nº 3274/2020

=LEI Nº 3.274, DE 03DE JUNHODE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo e dá outras 
providências.”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais), no orçamento 
do Poder Legislativo, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática 
e econômica:
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.122.0028.2.061 – Manutenção do IPREMO
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.........................................................R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 611 – RPPS – Contribuição Patronal
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.272.0029.2.062 – Benefícios da Previdência Social
3.1.90.01.00 Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reforma...............R$ 2.000.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar...............................................R$ 700.000,00
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previd. Do Servidor/Militar .....................R$ 230.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais.........................................................R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 611 – RPPS – Contribuição Patronal
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................R$ 3.140.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil 
reais) do crédito aberto no presente artigo será coberto com recursos de anulações de dotações do 
exercício vigente a seguir delineadas:
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.122.0028.1.061 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédio do Ipremo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 140.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 611 – RPPS – Contribuição Patronal
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.122.0028.2.061 – Manutenção do IPREMO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......................................................R$ 10.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria...................................................R$ 30.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas..............................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 611 – RPPS – Contribuição Patronal
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.999.0030.9.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência..................................................R$ 130.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 611 – RPPS – Contribuição Patronal
TOTAL DAS ANULAÇÕES ...............................................................R$ 430.000,00
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor de R$ 2.710.000,00 (dois milhões, setecentos 
e dez mil reais) do crédito aberto no presente artigo será coberto com excesso de arrecadação, nos 
termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, haja vista a inexatidão 
das provisões das receitas estimadas para a Administração Indireta relativas ao Exercício de 2020, 
constante na Lei nº 3.246, de 18 de dezembro de 2019.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional programática e econômica:
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.122.0028.2.061 – Manutenção do IPREMO
3.3.90.40.00 Serv. Téc. De Informática e Comum. – Pessoa Jurídica..........R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 611 – RPPS – Contribuição Patronal
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .......................................................R$ 40.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto neste artigo será coberto com 
recursos de anulações de dotações do exercício vigente a seguir delineadas:
04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.999.0030.9.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência...................................................R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 611 – RPPS – Contribuição Patronal
TOTAL DAS ANULAÇÕES .................................................................R$ 40.000,00
ARTIGO 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 03DE JUNHODE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.