norma nº 3275/2020

=LEI Nº 3.275, DE 03DE JUNHODE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termo de parceria para a consecução de 
finalidades de interesse público com a entidade ASSOCIAÇAO MORROAGUDENSE DE 
AMPARO AO IDOSO – AMAI e dá outras providências.”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar termos de parceria 
para a consecução de finalidades de interesse público por meio de transferência de recursos 
financeiros no exercício de 2020 entre a administração pública municipal e a ASSOCIAÇAO 
MORROAGUDENSE DE AMPARO AO IDOSO – AMAI, CNPJ nº 07.605.763/0001-05, para 
alocação de recurso do Fundo Estadual da Assistência Social no Fundo Municipal de Assistência 
Social, conforme a Resolução da Secretaria de Desenvolvimento Social Social Coordenadoria de 
Ação Social – SEDS – nº 10 de 08 de maio de 2020, e resolução CMAS nº 09/2020, de 14 de maio 
de 2020, que estabelece critérios para cofinanciamento emergencial para os serviços de acolhimento 
institucional para idosos, que deverão atender as despesas de custeio específicas da situação de 
pandemia de COVID-19.
Parágrafo primeiro - No valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 
conforme plano de trabalho anexo; 
Parágrafo segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir o objeto autorizado nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 03DE JUNHODE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.