norma nº 3282/2020

LEI Nº 3.282, DE 09 DE JULHO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Delimita área especial de interesse social– AEIS, e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica delimitada como área especial de interesse social, AEIS, 
com a finalidade de implantação de loteamento residencial popular, o imóvel 
inscrito pela matrícula nº 10.561 do Oficial de Registro de Imóveis de Morro 
Agudo, SP e Cadastro Municipal 07.150.010, denominado Sítio Santa Tereza –
Gleba 03, com área de 42.786,77 metros quadrados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 09 DE JULHO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.