norma nº 3283/2020

LEI Nº 3.283, DE 27 DE JULHO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para devolução dos valores 
remanescentes do Programa Ação Educacional Estado-Município – Educação 
Infantil”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional especial, no valor de R$ 110.549,06 (cento e dez mil quinhentos e 
quarenta e nove reais e seis centavos), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional programática e econômica:
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 03 (ENSINO INFANTIL)
12.365.0010.1.005: Construção, Ampliação e Reforma de Creches e 
Pré-Escolas
Recurso: 1082 (Convênio Vinculado Ens. Infantil - Estado)
Fonte de Recurso: 02 (Transf. e convênios estaduais - vinculados)
Código de Aplicação: 210 (Educação Infantil)
4.4.90.51.00: Obras e Instalações (Ficha 453)...............R$ 110.549,06
TOTAL....................................................................R$ 110.549,06
ARTIGO 2º - Os recursos do presente crédito serão considerados 
através de superávit financeiro, anulação parcial ou total de dotações ou 
excesso de arrecadação, ficando desde já autorizadas sua efetivação pela 
presente Lei.
ARTIGO 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias às alterações ora implementadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 27 DE JULHO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.