norma nº 3285/2020

LEI Nº 3.285, DE 27 DE JULHO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Morro Agudo a celebrar termo de parceria para a consecução de finalidades de 
interesse público com a entidade ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE MORRO AGUDO – APAE e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Morro Agudo – CMDCA, autorizado a celebrar termos de 
parceria para a consecução de finalidades de interesse público por meio de 
transferência de recursos financeiros no exercício de 2020 entre a CMDCA e a 
ASSOCIAÇAÕ DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRO 
AGUDO, CNPJ nº 50.731.108/0001-22, para repasse de recurso do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para implementação do Projeto 
proposto pela entidade, denominado: “Auxílio no lanche nutricional em termos 
de Pandemia, referente ao COVID-19".
Parágrafo primeiro: No valor de até R$ 5.092,11 (cinco mil noventa e 
dois reais e onze centavos), conforme plano de trabalho proposto pela 
entidade; 
Parágrafo segundo: Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir o objeto 
autorizado nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 27 DE JULHO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.