norma nº 3286/2020

LEI Nº 3.286, DE 27 DE JULHO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Altera dispositivo da lei municipal 3275/2020 que autoriza o Município de 
Morro Agudo a celebrar termo de parceria para a consecução de finalidades de 
interesse público com a entidade ASSOCIAÇAO MORROAGUDENSE DE AMPARO 
AO IDOSO – AMAI e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo primeiro do artigo 1º da lei municipal 
3.275/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º ................................................................................
Parágrafo primeiro - No valor de até R$ 3.750,00 (três mil 
setecentos e cinquenta reais), conforme plano de trabalho anexo”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 27 DE JULHO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.