norma nº 3288/2020

LEI Nº 3.288, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termo de fomento para a 
consecução de finalidades de interesse público com a entidade ASSOCIAÇAO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRO AGUDO – APAE e dá 
outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar 
termo de fomento para a consecução de finalidades de interesse público por 
meio de transferência de recursos financeiros no exercício de 2020 entre a 
administração pública municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MORRO AGUDO, CNPJ nº 50.731.108/0001-
22, para repasse de recursos, nos termos exatos preconizados na Lei Federal 
nº 13.019/2014, visando adequação de acessibilidade à entidade.
Parágrafo primeiro - No valor de até R$ 119.000,00 (cento e 
dezenove mil reis), conforme plano de trabalho proposto pela entidade; 
Parágrafo segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a 
adequar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir 
o objeto autorizado nesta Lei.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 05 DE AGOSTO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.