norma nº 3316/2020

=LEI Nº 3.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) 
“Altera os DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS do Plano PluriAnual (P.P.A.) de 2018 
a 2021 (Lei Municipal Nº 3.300, de 07/10/2020), e Dá Outras Providências.”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Ficam alterados os DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS 
(Metas e Riscos Fiscais, Discriminação das Receitas e Despesas, etc.), integrantes da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), instituídos pela Lei Municipal Nº 3.299, de 
07/10/2020, de forma a compatibilizar seus valores com a Lei Orçamentária Anual 
(L.O.A.), do EXERCÍCIO DE 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS 
atualizados passam a ser os constantes da presente lei.
ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE DEZEMBRO DE 
2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.