norma nº 3314/2020

=LEI Nº 3.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da 
Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2021.”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Artigo 16, e seu Parágrafo Único, e 
Artigo 17, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito 
Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, 
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), e em cumprimento às 
disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31/07/2014 (Regime Jurídico das 
Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade 
Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de Finalidades 
de Interesse Público e Recíproco, Mediante a Execução de Atividades ou de 
Projetos Previamente Estabelecidos em Planos de Trabalho Inseridos em 
Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de 
Cooperação), fica, a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, autorizada a 
conceder RECURSOS PÚBLICOS PARA ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO EXERCÍCIO DE 
2021, para as seguintes instituições privadas, legalmente estabelecidas, de 
acordo com as dotações especificadas:
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL C.N.P.J. ORÇAMENTO
Órgão [06] SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
□Unidade [01] ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
□Atividade[2.009] COORDENAÇÃODOFUNDOMUNICIPALDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□ Código de Aplicação [510] ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL
a) Associação de Grupamento à 
Cidadania de Morro Agudo (A.G.C.M.A.)
57.715.666/0001-
43 R$30.000,00
b) Centro de Recuperação do Alcoólatra 
(Ce.Re.A)
54.918.859/0001-
03 R$20.000,00
c) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-
17 R$15.000,00
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL C.N.P.J. ORÇAMENTO
d) Serviços de Obras Sociais (S.O.S.) 45.345.873/0001-
74 R$ 80.000,00
SUB-TOTAL R$ 145.000,00
Órgão [06] SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
□Unidade [02] FUNDOMUNICIPALDODIREITODACRIANÇAEADOLESCENTE 
(F.M.D.C.A.)
□ Atividade [2.011] INTEGRAÇÃO AOMENOR
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□ Código de Aplicação [510] ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL
a) Organizações da Sociedade Civil → 
Projetos Futuros Examinar
Diversos R$ 400.000,00
SUB-TOTAL R$ 400.000,00
Órgão [06] SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
□ Unidade [03] FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL (F.M.A.S.)
□ Atividade [2.013] PROTEÇÃOESPECIAL
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□ Código de Aplicação [510] ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL
a) Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (A.P.A.E.)
50.731.108/0001-22 R$ 160.000,00
b) Associação Morroagudense de 
Amparo ao Idoso (Lar Feliz)
07.605.763/0001-05 R$ 246.237,97
c) Núcleo Assistencial Espírita André 
Luiz (Nucl.E.A.L.)
01.239.962/0001-60 R$ 195.000,00
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue 
Noturno Amor de Mães)
52.993.813/0001-23 R$ 55.000,00
SUB-TOTAL R$ 656.237,97
Órgão [06] SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
□ Unidade [03] FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL (F.M.A.S.)
□ Atividade [2.013] PROTEÇÃOESPECIAL
□ FontedeRecurso [02] TRANSFERÊNCIAS ECONVÊNIOS ESTADUAIS –
VINCULADOS
□CódigodeAplicação[500] ASSISTÊNCIASOCIAL–CONVÊNIOS/ 
ENTIDADES / FUNDOS
a) Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (A.P.A.E.)
50.731.108/0001-22 R$ 68.402,40
b) Associação Morroagudense de 
Amparo ao Idoso (Lar Feliz)
07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00
c) Núcleo Assistencial Espírita André 
Luiz (Nucl.E.A.L.)
01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue 
Noturno Amor de Mães)
52.993.813/0001-23 R$ 62.485,69
SUB-TOTAL R$ 569.044,09
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL C.N.P.J. ORÇAMENTO
□FontedeRecurso[05] TRANSFERÊNCIASECONVÊNIOSFEDERAIS–
VINCULADOS
□CódigodeAplicação[500] ASSISTÊNCIASOCIAL–CONVÊNIOS/ 
ENTIDADES / FUNDOS
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(A.P.A.E.)
50.731.108/000
1-22
R$70.200,00
SUB-TOTAL R$70.200,00
Órgão [06] SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
□ Unidade [03] FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL (F.M.A.S.)
□ Atividade [2.066] FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□ Código de Aplicação [510] ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos 
Futuros a Examinar
Diversos R$ 80.000,00
SUB-TOTAL R$ 80.000,00
Órgão [06] SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
□ Unidade [03] FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL (F.M.A.S.)
□ Atividade [2.067] FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□ Código de Aplicação [510] ASSISTÊNCIA SOCIAL – GERAL
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros 
a Examinar
Diversos R$ 80.000,00
SUB-TOTAL R$ 80.000,00
Órgão [07] SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
□ Unidade [01] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
□Atividade[2.056] ATENÇÃOÀSAÚDEDAPOPULAÇÃOPARA 
PROCEDIMENTOS EM MÉDIAEALTA COMPLEXIDADE
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□CódigodeAplicação[302] ATENÇÃODEMÉDIAEALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação (C.E.R.)
50.731.108/000
1-22
R$ 360.000,00
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar 
Feliz)
07.605.763/000
1-05
R$ 53.726,03
c) Associação Voluntária de Combate ao Câncer (A.V.C.C.) 08.693.635/000
1-23
R$ 20.000,00
d) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/000
1-80
R$ 12.500,00
e) Centro Ann Sulivan do Brasil (Ribeirão Preto) 02.403.056/000
1-12
R$ 16.800,00
f) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/000
1-12
R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$ 483.026,03
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL C.N.P.J. ORÇAMENTO
Órgão [07] SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
□ Unidade[01] FUNDOMUNICIPALDESAÚDE(F.M.S.)
□Atividade[2.056] ATENÇÃOÀSAÚDEDAPOPULAÇÃOPARA 
PROCEDIMENTOS EM MÉDIAEALTA COMPLEXIDADE
□ FontedeRecurso[05] TRANSFERÊNCIASECONVÊNIOSFEDERAIS
–VINCULADOS
□ CódigodeAplicação[302] ATENÇÃODEMÉDIAEALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(A.P.A.E.) / Centro Especializado em Reabilitação (C.E.R.)
50.731.108/00
01-22 R$ 1.680.000,00
SUB-TOTAL R$ 1.680.000,00
Órgão [08] SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
□ Unidade [02] ENSINOFUNDAMENTAL
□ Atividade [2.023] MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□ Código de Aplicação [220] ENSINO FUNDAMENTAL
a) Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e 
Região (A.De.Vi.R.P.) 02.500.153/00
01-23 R$ 32.500,00
SUB-TOTAL R$ 32.500,00 Órgão [08] SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
□ Unidade [09] CULTURA
□ Atividade [2.035] COORDENAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□ Código de Aplicação [110] GERAL
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 
(A.C.A.M.A.)
02.896.683/000
1-32
R$ 90.000,00
b) Sustenidos Organização Social de Cultura (Projeto
Guri)
01.891.025/000
1-95
R$ 86.188,38
SUB-TOTAL R$ 176.188,38
Órgão [13] SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
□ Unidade [01] AGRICULTURA
□ Atividade [2.048] MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DA 
AGRICULTURAEABASTECIMENTO
□ Fonte de Recurso [01] TESOURO
□ Código de Aplicação [110] GERAL
a) Associação de Proteção de Animais de Morro Agudo 
(A.P.A.M.A.)
17.019.176/00
01-98
R$ 60.000,00
SUB-TOTAL R$ 60.000,00
TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 
4.432.196,47
ARTIGO 2º - Os recursos necessários ao atendimento da presente lei constarão 
de verbas próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) do Exercício de 
2021.
ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,SP, 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.