norma nº 3311/2020

=LEI N° 3.311,DE8DEDEZEMBRODE2020=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Altera dispositivo da lei municipal 3270/2020edáoutras providências.”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo segundo do artigo 9º da lei municipal 3.270/2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - ...................................................................................................................
§2° - As funções da Presidência e Vice-Presidência, bem como os demais cargos 
exercidos por conselheiros titulares, serão escolhidos em eleição a ser realizada em assembleia 
ordinária;”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,SP, 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administraçáo e Planejamento, em data supra.