norma nº 3310/2020

LEI Nº 3.310, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de 
R$ 650.000,00, por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso II, do Artigo 41 (Créditos 
Adicionais Especiais, Destinados a Despesas para as Quais Não Haja Dotação 
Orçamentária Específica), da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas 
Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e 
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), fica o Poder Executivo autorizado a abrir o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor 
total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), observadas as 
seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura programática e 
por natureza da despesa orçamentária: Órgão: 05 (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO) Unidade: 01 (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
Função: 04 (Administração)
Subfunção: 123 (Administração Financeira)
Programa: 0019 (Administração Financeira e Tributária)
Atividade: 2.008 (Gestão Financeira)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.3.90.91.00 (Sentenças Judiciais) [Ficha ___].........R$ 650.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................R$ 650.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, 
do Artigo 43 (Recursos Disponíveis, Não Comprometidos, para Ocorrer a 
Despesa, Resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias), 
da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro 
para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o valor total do CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, aberto no caput deste artigo, será coberto com recurso resultante da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA vigente: Órgão: 05 (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
Unidade: 01 (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
Função: 04 (Administração)
Subfunção: 123 (Administração Financeira)
Programa: 0019 (Administração Financeira e Tributária)
Atividade: 2.008 (Gestão Financeira)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
Elemento: 3.1.90.91.00 (Sentenças Judiciais) [Ficha 050]........R$ 650.000,00
TOTAL DO ANULAÇÃO.......................................................R$ 650.000,00
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias às alterações ora implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.