norma nº 3308/2020

LEI Nº 3.308, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre alteração da denominação de vias públicas do Loteamento 
Residencial/Comercial Jardim Regina”. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - As vias públicas localizadas no loteamento denominado 
“JARDIM REGINA”, passam a ter a seguinte denominação:
I– de Rua JR1 para Rua Jacintha Barbosa de Oliveira Ambrosio;
II – de Rua JR2 para Rua José Carlos Cardoso;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.