norma nº 3307/2020

LEI Nº 3.307, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal 
(Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre alteração da denominação de vias públicas do 
Loteamento Residencial e Comercial Jardim Cambuí”. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, 
Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - As vias públicas localizadas no loteamento 
denominado “JARDIM CAMBUÍ”, passam a ter a seguinte 
denominação:
I – de Rua JC-01 para Rua Magdalena Mauricio 
Mantovani;
II – de Rua JC-02 para Rua José Mauricio;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.