norma nº 3306/2020

LEI Nº 3.306, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES, 
ADICIONAIS a porcentagem disciplinada na L.D.O. e L.O.A. para o Exercício de 
2020, e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
ARTIGO 1º – Fica autorizado, ao Poder Executivo, abrir créditos 
orçamentários suplementares, no percentual de 03% (Três Por Cento) adicional 
a porcentagem (limite de 30% do orçamento das despesas) disciplinada no 
Inciso I, do Artigo 17, da Lei Municipal Nº 3.210, de 18/09/2019 (Diretrizes 
Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020), outorgada pelo 
Inciso I, do Artigo 4º, da Lei Municipal Nº 3.246, de 18/12/2019 (Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 
2020). 
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias às alterações ora implementadas. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE OUTUBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.