norma nº 3304/2020

LEI Nº 3.304, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Vereador Antônio Francisco de Almeida 
“Altera a lei 2418/2005 que “Disciplina o desdobro de terrenos urbanos e dá 
outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - O Art.1º da Lei 2418/2005 passa a viger com a seguinte 
redação:
“Art.1º - Fica autorizado o desdobro de imóvel urbano 
devidamente regularizado junto à Prefeitura Municipal e junto ao competente 
cartório de registro de imóveis e, desde que sejam atendidos cumulativamente 
os seguintes requisitos:”
Art.2º - O inciso III do Art. 1º da Lei 2418/2005 passa a viger 
com a seguinte redação:
“Art.1º - .............................................................................
I - ......................................................................................
III – A unidade imobiliária original não poderá ser dividida em 
mais de 15 (quinze) unidades/lotes, ficando excetuados desta limitação os 
imóveis de propriedade pública”. 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.