norma nº 3301/2020

LEI Nº 3.301, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no 
valor total de R$ 456.407,70, a ser coberto com recursos resultantes de 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR, e dá outras providências”. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso II, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e 
Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal), fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 456.407,70 (quatrocentos e 
cinquenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e setenta centavos), observadas 
as seguintes classificações institucional, funcional, por estrutura programática e 
por natureza da despesa orçamentária: 
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA) 
Unidade: 03 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) 
Função: 08 (Assistência Social)
Subfunção: 244 (Assistência Comunitária)
Programa: 0021 (Coordenação da Assistência Social Geral)
Atividade: 2.013 (Proteção Especial) 
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
Elemento: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo) [Ficha___]..........R$ 50.000,00 
Elemento: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha 
___]......................................................................................R$ 46.184,50 
Elemento: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente) [Ficha __ 
_].........................................................................................R$ 50.000,00 
Atividade: 2.014 (Proteção Básica)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) Código de Aplicação: 500 (Assistência Social) 
Elemento: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo) [Ficha___]...........R$ 95.885,81 
Elemento: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha 
___]......................................................................................R$ 70.000,00 
Elemento: 4.4.90.52.00(Equipamentos e Material Permanente)[Ficha __ 
_]..........................................................................................R$50.000,00 
Atividade: 2.015 (Programa Bolsa Família) 
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados –
Exercícios Anteriores) Código de Aplicação: 500 (Assistência Social) 
Elemento: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo) [Ficha___]...........R$ 30.000,00 
Elemento: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) [Ficha 
___]......................................................................................R$ 24.337,39 
Elemento: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente) [Ficha __ 
_].........................................................................................R$ 40.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...............................R$ 456.407,70 
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, aberto no 
caput, será coberto com recursos resultantes do “Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior” (2019), nos termos do Inciso I, do Parágrafo 1º, combinado 
com o Parágrafo 2º, todos do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de 
março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal), em decorrência da existência de saldos disponíveis, nas contas 
correntes bancárias, abaixo discriminadas, não utilizados, na época própria: 
I) Conta: MORRO AGUDBL PSB FNAS – Nº: 109.234-0 – Agência: 2328-0 –
Banco: do Brasil....................................................................R$ 215.885,81 
II) Conta: MORRO AGUDBL MAC FNAS – Nº: 30.517-0 – Agência: 2328-0 –
Banco: do Brasil....................................................................R$ 146.184,50 
III) Conta: MORRO AGUDBL GBF FNAS – Nº: 109.226-X – Agência: 2328-0 –
Banco: do Brasil......................................................................R$ 78.276,68 
IV) Conta: MORRO AGBL GSUAS FNAS – Nº: 109.227-8 – Agência: 2328-0 –
Banco: do Brasil......................................................................R$ 16.060,71 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR ...R$ 456.407,70 
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias às alterações ora implementadas.
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 07 DE OUTUBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.