norma nº 3300/2020

LEI Nº 3.300, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal 
(Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DOS ANEXOS da Lei Municipal Nº 3.065, 
de 21/06/2017 (PLANO PLURIANUAL 2018/2021) que especifica e dá 
outras providências”. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
ARTIGO 1º – Altera os Anexos I, II, III e IV, do Plano Plurianual 
(P.P.A. 2018/2021), instituído pela Lei Municipal Nº 3.065, de 21 de 
junho de 2017. 
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 07 DE OUTUBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.