norma nº 3297/2020

LEI Nº 3.297, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, 
Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do Inciso II, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração 
e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios 
e do Distrito Federal), fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS, observadas as seguintes classificações institucional, 
funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
Órgão: 02 (EXECUTIVO)
Unidade: 01 (GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS)
04.122.0002.2.001 (Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências)
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias..........R$ 8.400,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 02 (EXECUTIVO)
Unidade: 01 (GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS)
04.122.0002.2.002 (Manutenção da Junta de Serviço Militar)
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00 
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 03 (SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO)
Unidade: 01 (GOVERNO MUNICIPAL)
04.122.0002.2.003: Manutenção da Secretaria de Governo
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 04 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS)
04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 04 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS)
04.122.0018.2.006: Coordenação do C.P.D.
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00 
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 05 (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
Unidade: 01 (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
04.123.0019.2.008: Gestão Financeira
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)
08.244.0021. 2.009 (Manutenção e Coordenação da Assistência Social)
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 02 (FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE)
08.243.0006.2.011: Integração ao Menor
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 03 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
08.244.0021.2.013: Proteção Especial
Recurso: 1006 (Convênio Vinculado Assistência Social – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias..........R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 06 (SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA)
Unidade: 03 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
08.244.0021.2.014: Proteção Básica
Recurso: 1006 (Convênio Vinculado Assistência Social – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias..........R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
10.301.0016.2.055: Piso de Atenção Básica em Saúde
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias..........R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.46.00: Auxílio Alimentação........................................R$250.000,00
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
10.302.0016.2.056: Atenção à Saúde da População para Procedimentos em 
Média e Alta Complex.
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......R$ 8.000,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo......................................R$ 25.000,00
3.3.90.46.00: Auxílio Alimentação.........................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00: Equipamento e Material Permanente.................R$ 35.000,00
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
10.305.0016.2.059: Incentivo Financeiro aos Est., Dist. Fed. e Municípios 
para a Vigilância em Saúde
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO)
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO)
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 02 (ENSINO FUNDAMENTAL)
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 03 (ENSINO INFANTIL)
12.365.0010.2.024: Manutenção da Educação Infantil
Recurso: 1041 (Educação – Ensino Infantil 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 210 (Educação Infantil)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais .......................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 04 (FUNDEB)
12.361.0011.2.025: Valorização do Magistério – Ensino Fundamental (60%)
Recurso: 1038 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Magistério)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – FunDEB – Magistério)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 04 (FUNDEB)
12.361.0011.2.026: Operacionalização do FunDEB – Ensino Fundamental 
(40%)
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: Fun.D.E.B. – Outros)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 04 (FUNDEB)
12.365.0010.2.027: Valorização do Magistério - Educação Infantil (60%)
Recurso: 1038 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Magistério)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – FunDEB – Magistério)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 04 (FUNDEB)
12.365.0010.2.028: Operacionalização do FunDEB – Educação Infantil 
(40%)
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: Fun.D.E.B. – Outros)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 139.757,04
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais.....................................R$ 1.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias........R$ 30.811,12
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar...............................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação........................................R$ 27.500,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 04 (FUNDEB)
12.366.0013.2.029: Valorização do Magistério – Educação de Jovens e 
Adultos (60%)
Recurso: 1038 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Magistério)
Fonte de Recurso: 05 (Transferências e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – FunDEB – Magistério)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 05 (ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE)
12.362.0012.2.030: Manutenção do Ensino Médio
Recurso: 1077 (Recursos Próprios – Ensino Médio)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 230 (Ensino Médio)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar...R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 05 (ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE)
12.363.0012.2.031: Manutenção do Ensino Profissionalizante
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 07 (ALIMENTAÇÃO ESCOLAR)
12.306.0014.2.033: Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA)
Unidade: 09 (CULTURA)
13.392.0005.2.035: Coordenação do Conselho Municipal da Cultura
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.........R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais 
............................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 10 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER)
Unidade: 01 (DESPORTO E LAZER)
27.812.0004.2.037: Manutenção do Esporte e Lazer
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS 
PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 01 (OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA)
15.451.0023.2.038: Manutenção de Obras e Infraestrutura Urbana
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS 
PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 02 (SERVIÇOS URBANOS)
15.452.0024.2.039: Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS 
PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 02 (SERVIÇOS URBANOS)
15.452.0024.2.040: Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS 
PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 02 (SERVIÇOS URBANOS)
15.452.0024.2.041: Manutenção do Cemitério Municipal
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.........R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS 
PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 03 (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO)
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS 
PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 04 (TRANSPORTES)
26.782.0008.2.043: Manutenção do Setor de Transportes
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais........................................R$ 1.400,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS 
PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 05 (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO)
15.452.0025.2.044: Manutenção dos Serviços de Trânsito
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS 
PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 06 (FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL)
18.541.0009.2.047: Preservação do Meio Ambiente
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 13 (SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO)
Unidade: 01 (AGRICULTURA)
20.606.0003.2.048: Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Abastecimento
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 14 (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS)
Unidade: 01 (MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS 
JURÍDICOS)
03.062.0002.2.049: Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
Órgão: 15 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA)
Unidade: 01 (ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA 
MUNICIPAL)
06.122.0002.2.050: Manutenção da Secretaria de Segurança Publica
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.08.00: Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar.................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...................R$ 798.868,16
Parágrafo único - Nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, 
do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de 
Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o valor total do 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, aberto no caput deste artigo, será coberto 
com recursos resultantes da ANULAÇÃO PARCIAL de DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS vigentes.
Art. 2° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.