norma nº 3293/2020

LEI Nº 3.293, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.724.624,44 (um milhão, setecentos e vinte e quatro 
mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), observadas as 
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.122.0016.2.053 – Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 32.343,61
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 – Saúde 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.055 – Piso de Atenção Básica
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 359.209,48
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 570.947,52
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes.......................R$ 516.605,83
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 – Saúde 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.302.0016.2.056 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e 
Alta Complexidade
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 245.518,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 – Saúde 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:...............................................R$ 1.724.624,44
Parágrafo Único. O valor do crédito aberto no artigo anterior será 
coberto com recursos de anulações de dotações do exercício vigente ou excesso de 
arrecadação ou superávit dos exercícios anteriores, em conformidade ao que preceitua 
o Art. 43º da Lei 4.320/64, ficando desde já autorizadas as suplementações 
necessárias.
ARTIGO 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional especial no valor de R$ 453.477,40 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, 
quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.302.0016.2.056 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e 
Alta Complexidade
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 35.825,05
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 11.368,60
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes.......................R$ 125.283,75
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e convênios Federais – Vinculados 
CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 – Saúde 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.302.0016.2.056 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e 
Alta Complexidade
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes.......................R$ 280.000,00
RECURSO: 1012 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - ESTADO
FONTE DE RECURSO: 02 – Transf. e convênios Estaduais – Vinculados 
CÓDIGO APLICAÇÃO: 300 – Saúde 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:.................................................R$ 453.477,40
Parágrafo Único. O valor do crédito aberto no artigo anterior será 
coberto com recursos de anulações de dotações do exercício vigente ou excesso de 
arrecadação ou superávit dos exercícios anteriores, em conformidade ao que preceitua 
o Art. 43º da Lei 4.320/64, ficando desde já autorizadas as suplementações 
necessárias.
ARTIGO 3° Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias às alterações ora implementadas.
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 16 DE SETEMBRO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.