norma nº 3291/2020

LEI Nº 3.291, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de parceria para a 
consecução de finalidades de interesse público com a entidade ASSOCIAÇAÕ DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MORRO AGUDO e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a celebrar 
termos de parceria para a consecução de finalidades de interesse público por 
meio de transferência de recursos financeiros no exercício de 2020 entre a 
administração pública municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE MORRO AGUDO, CNPJ nº 50.731.108/0001-22, para 
repasse de emenda parlamentar, nos termos exatos preconizados na Lei 
Federal nº 13.019/2014, conforme a emenda parlamentar abaixo discriminada:
Parágrafo primeiro: No valor de até R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), advindos da emenda: Nº 202040940001 e Programação nº 
353190220200001. 
Parágrafo segundo: Fica o Poder Executivo autorizado a 
adequar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias visando incluir o 
objeto autoriza nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 20 DE AGOSTO DE 2020.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.