norma nº 3165/2019

=LEI Nº 3.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Altera o art. 1º da Lei nº 3.157, de 07 de dezembro de 2018”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.157, de 07 de dezembro de 2018 passa a 
viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subvencionar 
e auxiliar no Exercício de 2019, de acordo com as dotações especificadas, as seguintes entidades:
DESCRIÇÃO CNPJ VALOR
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSO PRÓPRIO 
a) Associação de Grupamento à Cidadania de Morro 
Agudo 57.715.666/0001-43 R$ 30.000,00 
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE local 50.731.108/0001-22 R$160.000,00 
c) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso -
Lar Feliz 07.605.763/0001-05 R$140.000,00 
d) Centro de Recuperação do Alcoólatra – CEREA 54.918.859/0001-03 R$ 20.000,00 
e) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17 R$ 15.000,00 
f) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60 R$195.000,00 
g) Serviços de Obras Sociais 45.345.873/0001-74 R$ 80.000,00 
h) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23 R$ 20.000,00 
i) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
CER 50.731.108/0001-22 R$360.000,00 
j) Cantinho do Céu 51.820.785/0001-80 R$ 12.500,00 
k) ADEVIRPE 02.500.153/0001-23 R$ 32.500,00 
l) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE Especial 50.731.108/0001-22 R$ 6.000,00 
SUB-TOTAL: R$1.074.000,00
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00 
SUB-TOTAL: R$ 70.200,00 
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSOS DA SEC. ESTADUAL DA ASSIST. E DES.SOCIAL - S.E.A.D.S. 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 46.200,00 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso -
Lar Feliz 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00 
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60 R$374.400,00 
d) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23 R$ 65.000,00 
SUB-TOTAL: R$549.356,00 
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
a) A.V.C.C. - Associação Voluntária Combate ao 
Câncer 08.693.635/0001-23 R$ 20.000,00 
b) Fundação Pio XII (Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 20.000,00 
c) Sociedade Amigos de Morro Agudo - SAMA 49.158.835/0001-63 R$ 15.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 55.000,00
V - CULTURA E TURISMO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 02.896.683/0001-32 R$ 90.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 90.000,00 
VI - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
a) APAMA - Associação de Proteção de Animais de 
Morro Agudo 17.019.176/0001-98 R$ 60.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 60.000,00 
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS R$1.895.356,00 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE 
DEZEMBRO DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -