norma nº 3166/2019

=LEI Nº 3.166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza a abertura de créditos adicional especial e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional programática e econômica:
06 SECRETARIA DA CIDADANIA 
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013 PROTEÇÃO BÁSICA ESPECIAL
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 8.000,00
RECURSO: 1056 - CONTRA-PARTIDA CONVÊNIOS GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 – Geral Total
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto no artigo anterior será 
coberto com os recursos oriundo de anulações de dotações do exercício vigente, relativas à 
Secretaria Municipal de Cidadania, nos termos do Art. 43, III, da Lei nº 4.320/64;
Art. 2° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE 
DEZEMBRO DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -