norma nº 3167/2019

=LEI Nº 3.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a suplementação da subvenção social autorizada às entidades assistenciais do Município e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção social da 
entidade abaixo discriminada, concedida inicialmente pela Lei nº 3.090, de 06 de Dezembro de 2017, conforme o 
respectivo valor:
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.N.A.S.(RECURSO FEDERAL)
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ. 50.731.108/0001-
22, suplementado em R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais);
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEADS (RECURSO 
ESTADUAL)
a) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso – Lar Feliz, CNPJ. 
07.605.763/0001-05, suplementado em R$ 5.313,00 (cinco mil, trezentos e treze reais);
b) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz, CNPJ. 01.239.962/0001-60, 
suplementado em R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais);
c) União Espírita Allan Kardec, CNPJ. 52.993.813/0001-23, suplementado em R$ 
5.207,00 (cinco mil, duzentos e sete reais).
Parágrafo Único - Os recursos monetários adicionais oriundos da autorização desta 
Lei serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira de caixa.
Art. 2º - As despesas advindas da execução desta Lei correrão a conta de dotações 
do orçamento vigente, ficando desde já autorizadas as suplementações necessárias.
Art. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso necessário, 
serão adequados a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE DEZEMBRO DE 
2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -