norma nº 3170/2019

=LEI Nº 3.170, DE 30 DE JANEIRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
"Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Segurança Pública, objetivando a cessão servidores/estagiários para prestação de serviços na sede da 
conveniada, e dá outras providencias.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Morro Agudo/SP, por meio do Executivo 
Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de Policia Civil de Morro Agudo, objetivando a cessão de 
servidores/estagiários para prestação de serviços na sede da conveniada.
Art. 2º - Os servidores municipais cedidos pelo convênio, respeitada a 
legislação municipal vigente, ficarão sob o gerenciamento administrativo e responsabilidade do delegado 
titular da delegacia de polícia local, o qual deverá primar pelos cuidados com a segurança e integridade física 
dos referidos servidores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizadas as suplementações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 30 JANEIRO DE 
2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -