norma nº 3248/2019

=LEI Nº 3.248, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Inclui dispositivo à lei 424/1969”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - Fica inserido o parágrafo 3º ao Artigo 10 da Lei 424 de 24 
de abril de 1969, com a seguinte redação:
Artigo 10 – Omissis
§3º – O servidor municipal estável que for aprovado em concurso 
público e nomeado para outro cargo público municipal de natureza efetiva e 
que esteja em cumprimento de novo estágio probatório, poderá ocupar cargo 
de provimento em comissão ou função gratificada, suspendendo-se o prazo do 
estágio até a exoneração do cargo em comissão ou função gratificada e retorno 
às atividades do cargo de provimento efetivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.