| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-000 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE:www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: mariany@camaramorroagudo.sp.gov.br =LEI Nº 3.180, DE 15 DE MARÇO DE 2019= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ART. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.031.0001.2.051 Manutenção do Corpo Legislativo 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – ficha (16)............................................................................................................... R$ 50.000,00 RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS FONTE: 01 - TESOURO CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 – Geral 01 PODER LEGISLATIVO 01.02 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0001.2.052 Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – ficha (17)............................................................................................................... R$ 50.000,00 RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS FONTE: 01 - TESOURO CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 – Geral CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-000 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE:www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: mariany@camaramorroagudo.sp.gov.br PARÁGRAFO ÚNICO. O valor do crédito adicional especial aberto neste artigo será coberto com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 01.031.0001.2.051 Manutenção do Corpo Legislativo 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica–ficha(7) ....................................R$ 100.000,00 RECURSO: 1000 – RECURSOS PRÓPRIOS FONTE: 01 - TESOURO CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 – Geral ART. 2°. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 15 DE MARÇO DE 2019. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal - Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo PRAÇA MARTINICO PRADO Nº 1646 – CAIXA POSTAL Nº 68 – CEP 14640-000 – MORRO AGUDO – SP – TELEFONE: (16) 3851-1255 HOME PAGE:www.camaramorroagudo.sp.gov.br / E-MAIL: mariany@camaramorroagudo.sp.gov.br RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM - Diretor Administrativo -