norma nº 3182/2019

LEI Nº 3.182 DE 14 DE MAIO DE 2019
Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Gilberto César Barbeti
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.157, de 07 de dezembro de 2018 e dá outras 
providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
“ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subvencionar e 
auxiliar no Exercício de 2019, de acordo com as dotações especificadas, as seguintes 
entidades:
DESCRIÇÃO CNPJ VALOR
I – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Especial) 50.731.108/0001-22 R$ 6.000,00 
b) Centro de Recuperação do Alcoólatra (CEREA) 54.918.859/0001-03 R$ 20.000,00 
c) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17 R$ 15.000,00 
d) Serviços de Obras Sociais 45.345.873/0001-74 R$ 80.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 121.000,00
II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Local) 50.731.108/0001-22 R$ 160.000,00 
b) Associação dos Deficientes Visuais Rib. Pr. e Reg. 
(ADEVIRP) 02.500.153/0001-23 R$ 32.500,00 
c) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar 
Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 140.000,00 
d) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (NUCLEAL) 01.239.962/0001-60 R$ 195.000,00 
e) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de 
Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 20.000,00 
f) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/0001-80 R$ 12.500,00 
SUB-TOTAL: R$ 560.000,00
III – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.N.A.S.)
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Local) 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00 
SUB-TOTAL: R$ 70.200,00 
IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
RECURSOS DA SECRET. ESTADUAL DA ASSIST. E DESENV. SOCIAL (S.E.A.D.S.)
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Local) 50.731.108/0001-22 R$ 68.402,40 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar 
Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00 
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (NUCLEAL) 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de 
Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 62.485,69 
SUB-TOTAL: R$569.044,09
V – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.)
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Grupamento à Cidadania de Morro Agudo 57.715.666/0001-43 R$ 30.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 30.000,00
VI – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – C.E.R. 50.731.108/0001-22 R$ 360.000,00 
b) Associação Voluntária Combate ao Câncer (AVCC) 08.693.635/0001-23 R$ 20.000,00 
c) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 20.000,00 
d) Sociedade Amigos de Morro Agudo (SAMA) 49.158.835/0001-63 R$ 15.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 15.000,00
VII – CULTURA E TURISMO
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 02.896.683/0001-32 R$ 90.000,00 
SUB-TOTAL: R$90.000,0
VIII – AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Proteção de Animais de Morro Agudo 
(APAMA) 17.019.176/0001-98 R$ 60.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS R$ 1.915.244,09
ARTIGO 2º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964, e em virtude da alteração introduzida pelo Artigo 1º, desta lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$ 19.688,09 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e nove centavos), 
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e 
econômica:
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013: Proteção Especial
3.3.50.43.00: Subvenções Sociais (Ficha 082) .........R$ 19.688,09
RECURSO: 1015 (Convênio Vinculado a Assistência Social – Estado)
FONTE DE RECURSO: 02 (Transf. e Convênios Estaduais – Vinculados)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 (Assistência Social)
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do parágrafo 1º, do 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor do crédito adicional 
suplementar, aberto neste artigo, será coberto com recursos oriundos da anulação 
parcial de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 3º – Nos termos do Inciso II, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964, e, ainda, em razão da alteração introduzida pelo Artigo 1º, desta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional programática e econômica:
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.302.0016.2.056: Atenção à Saúde da Popul. p/ Procedim. em Média e Alta Complex.
3.3.50.43.00: Subvenções Sociais..........................R$ 55.000,00
RECURSO: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 (Saúde Geral)
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do parágrafo 1º, do 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor do crédito adicional 
especial, aberto neste artigo, será coberto com recursos oriundos da anulação parcial de 
dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 4° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, 14 de maio de 2019.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal