norma nº 3186/2019

LEI Nº 3.186, DE 06 DE JUNHO DE 2019
(Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal - Prefeito 
Gilberto César Barbeti)
“Dispõe sobre a alteração da referência base dos cargos que especifica.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º - Altera a referência base remuneratória dos cargos abaixo 
discriminados, integrantes do quadro de cargos regulamentado no Anexo I da 
Lei nº 1.638/92, conforme a seguir:
I - Almoxarife: referência base atualizada 45
II - Auxiliar administrativo: referência base atualizada 75
III - Copeira: referência base atualizada 33.
IV - Eletricista de Autos: referência base atualizada 96
V - Eletricista: referência base atualizada 96
VI - Mecânico: referência base atualizada 96
VII - Pedreiro: referência base atualizada 50
VIII - Recepcionista: referência base atualizada 67
IX - Tratador de Água: referência base atualizada 50
X - Zelador de Sede: referência base atualizada 67
XI - Assistente Administrativo: da referência atualizada 105
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em 
conformidade ao disposto no artigo 1º desta Lei.
ART. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE JUNHO DE 2019.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -