norma nº 3187/2019

LEI Nº 3187, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Projeto de Lei de autoria da Mesa da Câmara Municipal
“Dispõe sobre a elevação de referência base dos cargos que especifica e dá 
outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E EU, JOSÉ ROBERTO 
PICITELLI DOS SANTOS, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART.52
§8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art.1º - Eleva as referências bases remuneratórias dos cargos 
abaixo elencados, integrantes do quadro de cargos da Câmara Municipal de 
Morro Agudo, fixado nos termos do Anexo I da Resolução nº 2/2010 conforme a 
seguir:
CARGO REFERÊNCIA
BASE ELEVADA
Assistente Técnico Legislativo 145
Auxiliar de Serviços 52
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Morro Agudo/SP, 11 de junho de 2019.
JOSÉ ROBERTO PICITELLI DOS SANTOS
Presidente
Registrado e publicado na Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos, em data supra.
MÁRIO LUIZ BRUNHARA
Coordenador Geral de Assuntos Legislativos