| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | "Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais estão em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78". |
| native_id | 652 |
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