norma nº 3190/2019

LEI Nº 3.190, DE 12 DE JULHO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílio financeiro/subvenção ao 
HOSPITAL SÃO MARCOS e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio 
financeiro/subvenção destinada ao HOSPITAL SÃO MARCOS, entidade inscrita 
no CNPJ nº 50.730.902/0001-51, mediante elaboração de termo de fomento, 
nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, no valor de até R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), no exercício financeiro corrente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos monetários adicionais oriundos 
da autorização desta Lei serão repassados de acordo com a existência de 
recursos orçamentários e disponibilidade financeira de caixa.
ART. 2º - Visando dar fiel cumprimento ao disposto no art. 1º desta 
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento vigente, 
adequando-se também, caso necessário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 12 DE JULHO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
Prefeito Municipal