norma nº 3193/2019

LEI Nº 3.193, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a alteração de atributos dos cargos que especifica e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Alterar o requisito básico de investidura do cargo de 
CHEFE DO SETOR ODONTOLÓGICO, lotado no Setor Odontológico do quadro 
de cargos integrante do anexo I da Lei nº 1.638/92, passando a ser exigido 
“Ensino médio” para seu provimento.
Art. 2º - A carga horária dos cargos de “Assistente Administrativo” 
e “Auxiliar Administrativo”, integrantes do quadro de cargos integrante do 
anexo I da Lei nº 1.638/92, fica fixada como 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 07 DE AGOSTO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -