norma nº 3196/2019

LEI Nº 3.196, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
(Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 
4.320, de 17/03/1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional especial, no valor de R$ 1.546.300,00 (um milhão, quinhentos e 
quarenta e seis mil e trezentos reais), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional programática e econômica:
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001: Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 35.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002: Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................. R$ 7.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
03: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01: GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.2.003: Manutenção da Secretaria de Governo
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 17.500,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal
3.3.90.92.00: Despesas de Exercícios Anteriores ........................R$ 27.300,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.006: Coordenação do C.P.D.
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 10.500,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008: Gestão Financeira
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 98.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009: Manutenção e Coordenação da Assistência Social
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ..........................................R$ 185.500,00
RECURSO: 1076 (Assistência Social – Geral)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 (Assistência Social – Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 66.500,00
RECURSO: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ..........................................R$ 245.000,00
RECURSO: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CODIGO DE APLICAÇÃO: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030: Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 56.000,00
RECURSO: 1077 (Recursos Próprios – Ensino Médio)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 (Ensino Médio)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031: Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 80.500,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033: Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 84.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09: CULTURA
13.392.0005.2.035: Coordenação do Conselho Municipal da Cultura
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................. R$ 7.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
10: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01: DESPORTO E LAZER
27.812.0004.2.037: Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 14.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E M.A.
01: OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038: Manutenção de Obras e InfraEstrutura Urbana
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 35.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E M.A.
02: SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2.039: Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 59.500,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E M.A.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040: Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ..........................................R$ 185.500,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E M.A.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.041: Manutenção do Cemitério Municipal
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................. R$ 7.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E M.A.
03: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 84.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E M.A.
04: TRANSPORTES
26.782.0008.2.043: Manutenção do Setor de Transportes
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 84.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E M.A.
05: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044: Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 14.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
12: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO
02: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0009.2.047: Preservação do Meio Ambiente
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................. R$ 3.500,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01: AGRICULTURA
20.606.0003.2.048: Manutenção da Secret. Mun. Agricultura e Abastecimento
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 24.500,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
14: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
03.062.0002.2.049: Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ............................................R$ 14.000,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
15: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050: Manutenção da Secretaria de Segurança Publica
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação ..........................................R$ 101.500,00
RECURSO: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
FONTE DE RECURSO: 01 (Tesouro)
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 (Geral)
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do Inciso III, do parágrafo 1º, 
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor do 
crédito adicional especial, aberto no caput deste artigo, será coberto com 
recursos oriundos da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 2° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 7 DE AGOSTO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em data 
supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -