norma nº 3197/2019

LEI Nº 3.197, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a alteração da lotação do cargo que especifica e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Visando a distribuição do contingente de recursos 
humanos disponível na estrutura do Executivo Municipal objetivando a 
melhoria e a racionalidade de sua prestação de serviço, fica alterada a 
lotação dos cargos abaixo discriminados, integrantes do anexo I da Lei nº 
1.638/92, conforme a seguir:
Cargo Lotação atual
Quantidade 
de cargos 
com 
lotação 
alterada
Lotação 
nova
Fonoaudiólogo Setor de Promoção 
Cidadania 02 Divisão de 
Saúde
Art. 2º - Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a 
atualizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual em conformidade ao disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 07 DE AGOSTO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -