| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração de requisitos de investidura do cargo que especifica e dá outras providências.”. |
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LEI Nº 3.201, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO) “Dispõe sobre a alteração de requisitos de investidura do cargo que especifica e dá outras providências.”. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - Alterar o requisito básico de investidura do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTES, OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes, Obras Públicas e Meio Ambiente do quadro de cargos atualizado pela lei nº 3110/18, passando a ser exigido “Curso superior em Engenharia + CREA ou Curso superior em Arquitetura + CREA ou Curso superior em Direito” para seu provimento. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE AGOSTO DE 2019. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal - Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em data supra.