norma nº 3202/2019

LEI Nº 3.202, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius 
Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a criação dos cargos de que especifica.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de 
Morro Agudo, constante no Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de abril de 1992, os 
cargos abaixo descritos:
ÓRGÃO/SETOR QUANT. REF.
BASE C.H.S. PROVIMENTO REQUISITO
SETOR DE 
SERVIÇOS 
URBANOS
Pedreiro 03 50 40 Efetivo
5º ano do ensino 
fundamental e
experiência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE SETEMBRODE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em 
data supra.