norma nº 3203/2019

LEI Nº 3.203, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius 
Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a reorganização dos cargos que especifica e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Reorganiza a distribuição do contingente de recursos 
humanos disponível na estrutura do Executivo Municipal objetivando a melhoria e a 
racionalidade de sua prestação de serviços, ficando desta forma os cargos abaixo 
elencados, integrantes do anexo I da Lei nº 1.638/92, com sua lotação alterada 
conforme a seguir:
Cargos Lotação atual Quantidade de cargos 
com lotação alterada Lotação nova
Inspetor 
de Alunos
Setor de Ensino Técnico 
Profissional 02 Setor de Ensino 
Fundamental
Inspetor 
de Alunos
Setor de Assistência e 
Educação Pré-Escolar 02 Setor de Ensino 
Fundamental
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução 
do objeto desta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE SETEMBRODE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
em data supra.