norma nº 3204/2019

LEI Nº 3.204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
““Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17/03/1964, e, ainda, em razão do inciso II, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.194, 
de 07/08/2019, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, 
no valor de R$ 53.726,03 (cinquenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e três 
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática 
e econômica:
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00: Subvenções Sociais ............................................... R$ 53.726,03
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do parágrafo 1º, do 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor do crédito 
adicional especial, aberto no caput deste artigo, será coberto com recursos oriundos da 
anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE SETEMBRODE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em 
data supra.