norma nº 3208/2019

LEI Nº 3.208, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
(Projeto de Lei de autoria do Vereador Wellington Floriano Rosa)
“Institui no âmbito do Município de Morro Agudo, o Programa “Educação 
Financeira na Escola” e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Morro Agudo, o 
programa “Educação Financeira na Escola”, destinado a conscientizar os alunos 
da rede publica municipal de ensino, a importância do tema.
Art.2º - O Programa “Educação Financeira na Escola”, passa a 
constar do conteúdo programático de forma interdisciplinar do ensino municipal, 
devendo ser contemplada no ano letivo seguinte ao da aprovação desta Lei. 
Art.3º - As despesas com a execução desta lei, serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessária for. 
Art.4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE SETEMBRODE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento em data supra.