norma nº 3212/2019

LEI Nº 3.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Suplementa o valor do auxílio financeiro concedido à União Espírita Allan 
Kardec e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica suplementado em R$ 20.000,00 o valor do auxílio 
financeiro concedido à União Espírita Allan Kardec (CNPJ nº 
52.993.813/0001-23), autorizado inicialmente nos termos da alínea “h” do 
inciso I do art. 1º da Lei 3.090/17.
Art.2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel 
execução do objeto desta Lei.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente, autorizadas 
todas as suplementações que se fizerem necessárias.
Art.4º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE SETEMBRODE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento em data supra.