norma nº 3213/2019

LEI Nº 3.213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 4.320, de 
17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos 
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
807.648,80 (oitocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), 
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002: Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 007).......R$ 1.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 008) .......R$ 1.200,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
28.843.0000.3.001: Controle da Dívida Interna
3.2.91.21.00: Juros sobre a Dívida por Contrato – IntraOrç. (Ficha 055)...R$ 12.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 116)....................................R$ 65.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juríd. (Ficha 121)...R$ 82.158,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.055: Piso de Atenção Básica em Saúde
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 139)..............R$ 1.300,00
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.305.0017.2.021: Fiscalização e Orientação da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 167)......R$ 500,00 
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 170).....R$ 75.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 172) .....R$ 10.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 175)R$ 500,00
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 178).....R$ 60.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 179)....................................R$ 30.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 180)....R$ 150.000,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 189)..R$ 680,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 193)R$ 1.000,00
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03: ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024: Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 199)......R$ 40.000,00
Recurso: 1041 (Educação – Ensino Infantil 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.361.0011.2.025: Valorização do Magistério – Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 215)....................................R$ 30.000,00
Recurso: 1038 (Convênio Vinculado a Educação – FunDEB. Magistério)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – FunDEB – Magistério)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.361.0011.2.026: Operacionalização do FunDEB – Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 217).....R$ 62.330,80
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – FUNDEB Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: FUNDEB – Outros)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030: Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil (Ficha 236).....R$ 10.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 238).....R$ 10.000,00
Recurso: 1077 (Recursos Próprios – Ensino Médio)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 230 (Ensino Médio)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031: Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 248)....................................R$ 12.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033: Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 266)......R$ 10.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
10: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01: DESPORTO E LAZER
27.812.0004.2.037: Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 289)......................................R$ 2.940,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 292)..R$ 1.700,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
01: OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038: Manutenção de Obras e InfraEstrutura Urbana
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 299)....R$ 5.000,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 301)...R$ 760,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 302)R$ 600,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040: Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 314)..................................R$ 9.380,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juríd. (Ficha 316).R$ 110.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
03: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 331)..R$ 700,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 333)..........R$11.100,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
12: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO
01: PLANEJAMENTO URBANO
15.451.0023.2.046: Manutenção do Planejamento Urbano
3.3.90.39.00:Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 355).........R$ 800,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........................................................R$ 807.648,80
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 
43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor do crédito adicional 
suplementar, aberto no caput deste artigo, será coberto com recursos oriundos da 
anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art.2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE SETEMBRODE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em data 
supra.