norma nº 3221/2019

=LEI Nº 3.221, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Atualiza os requisitos de provimento do cargo de PAJEM e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Os requisitos de provimento do cargo de PAJEM, 
previstos na Lei nº 1.638/92, fica alterado na forma do quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO REQUISITO 
MÍNIMO REQUISITO MÍNIMO
PAJEM Sem requisitos Ensino Fundamental Completo
Art. 2º - Fica acrescido o inciso VI e o parágrafo único ao artigo 17 
da Lei Municipal nº 424, de 24 de abril de 1969, com a seguinte redação:
“Art. 17 – omissis
VI – será exigida avaliação psicotécnica ou semelhante, de caráter 
eliminatório, para os cargos de:
a) pajem.
Parágrafo único – A avaliação psicotécnica será realizada por 
profissional devidamente habilitado, com recomendação ou não de aptidão 
psicológica para o cargo em disputa.”
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 08 DE OUTUBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.