norma nº 3214/2019

LEI Nº 3.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a alteração da redação do caput do art. 2º da Lei 3.172/19.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 3172/19 que 
passa a viger da seguinte forma: 
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em 
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas 
a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da 
Constituição Federal, nos termos do art. 167, inciso IV da Constituição Federal 
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem 
como outras garantias em direito admitidas.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE SETEMBRODE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento em data supra.