norma nº 3220/2019

=LEI Nº 3.220, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a inserção dos parágrafos 1º e 2º no art. 4º da Lei 3.117/18.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Insere os parágrafos 1º e 2º no artigo 4º da lei 3.117/18, 
que passa a viger da seguinte forma: 
§1º - A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a 
aplicação das penalidades prevista no “caput” deste artigo serão exercidos pela 
Prefeitura Municipal, por intermédio de seus agentes vistores, no âmbito de sua 
competência, podendo, caso necessário, solicitar ao corpo de Bombeiros ou ao 
órgão competente, a realização da vistoria nos locais definidos no artigo 2º.
§2º - Após o registro do auto de infração, far-se-á a notificação do 
infrator para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis pagar ou apresentar defesa 
dirigida por escrito ao Setor de Arrecadação e Fiscalização, sob pena de 
subsequente inscrição na dívida ativa do Município. 
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 02 DE OUTUBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.