norma nº 3222/2019

=LEI Nº 3.222, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 
(Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 4.096.534,81, observadas as seguintes classificações institucional, funcional 
programática e econômica:
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001: Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 003).......................................R$ 1.350,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 005)..R$ 9.300,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 006)..............R$ 2.189,07
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002: Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 007)...R$ 7.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 008) ........R$ 1.200,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 011)....R$ 700,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 022) ........R$ 5.000,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 023).......................................R$ 3.380,96
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 027)...R$ 9.300,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal
3.3.90.92.00: Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 430)......................R$ 173,00
Recurso: 1056 (Contra-Partida Convênios Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008: Gestão Financeira
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 051)...R$ 7.663,31
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
28.843.0000.3.001: Controle da Dívida Interna
3.2.91.21.00: Juros sobre a Dívida por Contrato – IntraOrçamentários (Ficha 
055).................................................................................................R$ 35.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009: Manutenção e Coordenação da Assistência Social
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 066)................R$ 16.200,00
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013: Proteção Especial
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 083).......................................R$ 5.998,05
Recurso: 1006 (Convênio Vinculado Assistência Social – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.014: Proteção Básica
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 090)......................................R$ 1.890,00
4.4.90.51.00: Obras e Instalações (Ficha 096)........................................R$ 25.053,07
Recurso: 1006 (Convênio Vinculado Assistência Social – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 116)......................................R$ 65.000,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 118).....................................R$ 4.253,16
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 119).....R$ 1.520,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 121)..R$ 85.211,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 124)...............R$ 46.200,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 388)....................................R$ 9.000,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 433)..............R$300.000,00
Recurso: 1012 (Convênio Vinculado Saúde – Estado)
Fonte de Recurso: 02 (Transf. e Convênios Estaduais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.055: Piso de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 135).......................................R$ 8.750,00
3.3.90.32.00: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita(Ficha 136)R$ 987,50
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 138).....R$7.810,00
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.303.0016.2.057: Promoção da Assistência Farmac. e Insumos Estratég. na Atenção Bás. Saúde
3.3.90.32.00: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita(Ficha 45)....R$20.000,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.305.0016.2.059: Incentivo Financeiro aos Est., Distr.Fed. e Municípios p/ a Vigilânc.em Saúde
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 153).......R$ 1.800,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 155)....R$ 980,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.305.0016.2.059: Incentivo Financeiro aos Est., Dist. Fed. e Municípios para a Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 154)....R$ 3.500,00
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.305.0017.2.021: Fiscalização e Orientação da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 166)....R$ 4.633,00
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 170).R$ 75.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 172).....................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 175)..R$ 8.000,00
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 178).R$ 210.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 180)....................R$ 150.000,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 184)....................................R$ 16.567,59
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03: ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024: Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 199).......R$ 60.000,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 202)......................................R$ 13.158,78
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 207)...................R$ 561,38
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 209)..R$396.500,00
Recurso: 1041 (Educação – Ensino Infantil 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 210 (Educação Infantil)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.361.0011.2.025: Valorização do Magistério – Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 215)......................................R$ 45.000,00
Recurso: 1038 (Convênio Vinculado a Educação – FunDEB. Magistério)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – FunDEB – Magistério)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.361.0011.2.026: Operacionalização do FunDEB – Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 217)..R$ 93.600,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 219)......................................R$ 160,52
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 221)................R$ 34.700,00
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – FUNDEB Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: FUNDEB – Outros)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.365.0010.2.028: Operacionalização do FunDEB – Educação Infantil (40%)
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 228)......................................R$ 168,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 230)................R$ 20.670,00
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – FUNDEB Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: FUNDEB – Outros)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030: Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 236)R$ 90.000,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 238) ....R$ 15.000,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 241)....................................R$ 13.203,75
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 244)R$ 1.500,00
Recurso: 1077 (Recursos Próprios – Ensino Médio)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 230 (Ensino Médio)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031: Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 248)....................................R$ 12.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 254)R$ 35.200,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031: Manutenção do Ensino Profissionalizante
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 257)............R$ 17.040,00
Recurso: 1017 (Recursos Não Governamentais – Geral)
Fonte de Recurso: 06 (Outras Fontes de Recurso)
Código de Aplicação: 110 (Geral Total)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06: ENSINO SUPERIOR
12.364.0015.2.032: Contribuição a Universitários
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 261)R$ 11.653,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033: Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 266)....R$ 8.500,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 269)R$ 15.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08: ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0013.2.034: Coordenação da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 274) ....................................R$ 1.886,25
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09: CULTURA
13.392.0005.2.035: Coordenação do Conselho Municipal da Cultura
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 281)................................... ..................R$ 660,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 283)R$ 153.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
10: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01: DESPORTO E LAZER
27.812.0004.1.013: Construção, Ampliação e Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00: Obras e Instalações (Ficha 431)........................................R$ 18.367,21
Recurso: 1010 (Convênio Vinculado Geral – União)
Fonte de Recurso: 05 (Trans. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
10: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01: DESPORTO E LAZER
27.812.0004.2.037: Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 289).......................................R$ 1.791,25
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
01: OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1.014: Obras e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00: Obras e Instalações (Ficha 398)......................................R$ 191.106,71
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
01: OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038: Manutenção de Obras e InfraEstrutura Urbana
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias (Ficha 299)........R$ 5.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 302)..................R$ 5.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
01: OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038: Manutenção de Obras e InfraEstrutura Urbana
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 429)...R$ 91,02
Recurso: 1056 (Contra-Partida Convênios Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2.039: Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 308)......................................R$ 74.666,64
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040: Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 314).....................................R$ 3.999,42
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 315)....R$ 106.871,17
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 316)R$ 615.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.041: Manutenção do Cemitério Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 322)..... R$ 1.900,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
03: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 329).....................................R$ 1.235,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 330)....R$ 2.250,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 331)R$ 700.000,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 333).............R$ 3.520,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
04: TRANSPORTES
26.782.0008.2.043: Manutenção do Setor de Transportes
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 336).......................................R$ 435,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
05: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044: Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 346)......................................R$ 150,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 350)..R$ 11.380,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
05: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044: Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 351)...R$ 40.000,00
Recurso: 1018 (Recursos Vinculados Tesouro – Trânsito)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 400 (Trânsito)
12: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO
02: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0009.2.047: Preservação do Meio Ambiente
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 362)..R$ 900,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01: AGRICULTURA
20.606.0003.2.048: Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 371)..................R$ 9.500,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
15: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050: Manutenção da Secretaria de Segurança Publica
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 386)..................R$ 3.600,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................................................R$ 4.096.534,81
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor do crédito adicional suplementar, aberto no caput deste 
artigo, será coberto com recursos oriundos da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a 
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 08 DE OUTUBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.