norma nº 3226/2019

=LEI Nº 3.226, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 2.661.878,32 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e 
setenta e oito reais e trinta e dois centavos), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional programática e econômica:
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001: Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 003)R$ 6.000,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 004)...R$ 5.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 005)R$ 15.000,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 006)..............R$ 4.343,64
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 027)R$ 10.500,00
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação (Ficha 028)......................................R$ 52.000,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 030).............R$ 6.809,50
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008: Gestão Financeira
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 047)......................................R$ 2.100,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 051).R$ 20.000,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 053)..............R$ 6.800,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009: Manutenção e Coordenação da Assistência Social
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 063)....................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00: Material, Bem ou Serviço para Distrib.Gratuita (Ficha 064)R$ 20.000,00
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013: Proteção Especial
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 083)...................................R$ 19.600,00
Recurso: 1006 (Convênio Vinculado Assistência Social – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013: Proteção Especial
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 088)R$ 53.350,00
Recurso: 1015 (Convênio Vinculado a Assistência Social – Estado)
Fonte de Recurso: 02 (Transf. e Convênios Estaduais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.014: Proteção Básica
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 090).....................................R$ 6.000,00
Recurso: 1006 (Convênio Vinculado Assistência Social – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.014: Proteção Básica
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 091).....................................R$ 5.700,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 095).R$ 13.100,00
Recurso: 1015 (Convênio Vinculado a Assistência Social – Estado)
Fonte de Recurso: 02 (Transf. e Convênios Estaduais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA 
03: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.015: Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 100)..............R$ 46.000,00
Recurso: 1006 (Convênio Vinculado Assistência Social – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 118)...................................R$ 80.200,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 119)...R$ 9.500,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 121)R$252.000,00
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação (Ficha 122).....................................R$406.000,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.018: Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 126)R$ 200.000,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.303.0016.2.057: Promoção da Assistência Farmac. e Insumos Estratég. na Atenção 
Bás.Saúde
3.3.90.32.00: Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 145)R$ 30.000,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.305.0017.2.021: Fiscalização e Orientação da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 163)......................................R$ 7.500,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 173).....................................R$ 450,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 174)....R$ 14.000,00
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 182).....................................R$ 30.000,00
Recurso: 1008 (Convênio Vinculado ao Ensino Fundamental – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental – União)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 183).....................................R$ 28.000,00
Recurso: 1013 (Convênio Vinculado Ensino Fundamental – Estado)
Fonte de Recurso: 02 (Transf. e Convênios Estaduais – Vinculados)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 184).....................................R$ 55.000,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 189)....R$ 22.350,00
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03: ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024: Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 201).....................................R$ 35.000,00
Recurso: 1009 (Convênio Vinculado Ensino Infantil– União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 210 (Educação Infantil)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03: ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024: Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 198)R$ 5.000,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 202).....................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 209).R$ 10.800,00
3.3.90.46.00: Auxilio Alimentação (Ficha 210)......................................R$184.000,00
Recurso: 1041 (Educação – Ensino Infantil 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 210 (Educação Infantil)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.361.0011.1.006: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino 
Fundamental (40%)
4.4.90.51.00: Obras e Instalações (Ficha 213)......................................R$ 24.700,00
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – FUNDEB Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: FUNDEB – Outros)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.361.0011.2.026: Operacionalização do FunDEB – Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 217).R$ 50.000,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 219)......................................R$ 8.600,00
3.3.90.46.00: Auxílio-Alimentação (Ficha 222).......................................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 223)..............R$ 83.000,00
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – FUNDEB Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: FUNDEB – Outros)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.365.0010.2.028: Operacionalização do FunDEB – Educação Infantil (40%)
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 231).............R$ 43.000,00
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – FUNDEB Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: FUNDEB – Outros)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030: Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 240)....................................R$ 25.000,00
Recurso: 1062 (Convênio Vinculado Ensino Médio – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 230 (Ensino Médio)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030: Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 241).....................................R$ 25.000,00
Recurso: 1077 (Recursos Próprios – Ensino Médio)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 230 (Ensino Médio)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031: Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 252)....R$ 5.742,18
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08: ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0013.2.034: Coordenação da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 272).....................................R$ 10.000,00
Recurso: 1008 (Convênio Vinculado ao Ensino Fundamental – União)
Fonte de Recurso: 05 (Tansf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental – União)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08: ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0013.2.034: Coordenação da Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 274).....................................R$ 10.000,00
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09: CULTURA
13.392.0005.2.035: Coordenação do Conselho Municipal da Cultura
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 281).....................................R$ 37.889,58
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 283).R$ 7.071,50
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
10: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01: DESPORTO E LAZER
27.812.0004.1.013: Construção, Ampliação e Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00: Obras e Instalações (Ficha 432)......................................R$ 18.367,21
Recurso: 1056 (Contra-Partida Convênios Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
01: OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038: Manutenção de Obras e InfraEstrutura Urbana
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 303)..............R$ 1.712,50
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040: Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 314).....................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 316)R$ 185.554,91
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
03: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0007.1.019: Estação de Tratamento de Esgoto e Ampliação da Rede
4.4.90.51.00: Obras e Instalações (Ficha 326)......................................R$ 19.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
03: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 329).....................................R$ 21.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 331)R$ 190.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
05: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044: Manutenção dos Serviços de Trânsito
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 427)..............R$ 24.287,30
Recurso: 1018 (Recursos Vinculados Tesouro – Trânsito)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 400 (Trânsito)
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01: AGRICULTURA
20.606.0003.2.048: Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 369).....................................R$ 5.600,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 370)....R$ 17.250,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
14: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
03.062.0002.2.049: Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 374).R$ 20.000,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 379).R$ 36.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, do 
Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor do crédito adicional 
suplementar, aberto no caput deste artigo, será coberto com recursos oriundos da 
anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias às alterações ora implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.